Termos de Uso

Identificação

O ServoApp é um serviço de software (aplicação web e recursos associados) oferecido pela Comunidade Evangélica Efraim, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 27.457.909/0001-20, doravante “nós”, “nosso” ou “CONTRATADA”.

Ao criar conta, acessar ou utilizar o ServoApp, a pessoa física ou jurídica que representa a organização cadastrada (por exemplo, uma igreja ou entidade), bem como os usuários por ela autorizados, doravante “você”, “USUÁRIO” ou “CONTRATANTE”, declaram ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso.

Se você não concordar com estes termos, não deve utilizar o ServoApp.

A Política de Privacidade do ServoApp complementa estes Termos no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e deve ser lida em conjunto.

1. Aceitação

1.1. O uso do ServoApp implica aceitação destes Termos de Uso e das políticas referenciadas, na versão vigente à data do uso.

1.2. A CONTRATADA poderá exigir confirmação explícita de aceite (por exemplo, marcação de caixa ou clique em botão) no cadastro ou em atualizações relevantes.

1.3. O cadastro em nome de uma organização pressupõe que quem o realiza está legitimado para vinculá-la contratualmente e que as informações fornecidas são verdadeiras.

2. Cadastro e Conta

2.1. Para utilizar o ServoApp é necessário criar uma conta vinculada a uma organização (por exemplo, os dados institucionais da igreja ou entidade), conforme os campos solicitados no fluxo de cadastro.

2.2. Você é responsável pela veracidade, pela atualização e pela legalidade dos dados informados, incluindo documentos e contatos da organização.

2.3. O acesso ao painel administrativo e às funcionalidades pode exigir usuários adicionais (colaboradores, voluntários etc.) criados pela organização. A organização é responsável por conceder e revogar permissões e por manter a confidencialidade das credenciais.

2.4. É vedado compartilhar credenciais de forma que comprometa a segurança da conta. Notifique-nos prontamente em caso de uso não autorizado suspeito.

2.5. Reservamo-nos o direito de solicitar documentação ou informações adicionais para conferência cadastral, quando necessário à prestação segura do serviço ou ao cumprimento legal.

3. Uso do Serviço

3.1. O ServoApp destina-se a apoiar a gestão de escalas, eventos e atividades e funcionalidades correlatas oferecidas na versão do produto disponibilizada, inclusive por meio de aplicativos ou integrações que a CONTRATADA disponibilizar.

3.2. Você compromete-se a utilizar o serviço de forma lícita, em respeito à legislação brasileira, aos direitos de terceiros e à finalidade institucional da sua organização.

3.3. É proibido, sem limitação: (i) utilizar o ServoApp para fins ilícitos, discriminatórios ou que violem a ordem pública; (ii) tentar obter acesso não autorizado a sistemas, contas ou dados de outros clientes; (iii) interferir no funcionamento do serviço (incluindo sobrecarga, engenharia reversa indevida ou disseminação de malware); (iv) reproduzir, revender ou sublicenciar o serviço sem autorização expressa.

3.4. Limites de uso (como quantidade de usuários da organização, conforme o plano contratado) serão aplicados conforme as regras técnicas e comerciais divulgadas no produto ou no painel administrativo.

3.5. A CONTRATADA poderá realizar manutenções, atualizações ou ajustes que afetem temporariamente a disponibilidade do serviço, buscando minimizar impactos e, quando razoável, comunicar com antecedência.

4. Planos e Pagamento

4.1. O acesso ao ServoApp pode incluir períodos de avaliação (trial), planos pagos (mensais, anuais ou outros formatos disponibilizados) e condições específicas descritas no momento da contratação ou no painel de cobrança.

4.2. Os preços, ciclos de cobrança e formas de pagamento são aqueles apresentados no fluxo de contratação ou geridos por meio do processador de pagamentos integrado (por exemplo, Stripe), conforme aplicável.

4.3. Ao contratar plano pago, você autoriza a cobrança conforme o método de pagamento cadastrado, sujeito às políticas do provedor de pagamento e às regras de renovação automática, quando aplicáveis.

4.4. Atrasos, falhas de pagamento ou cancelamento da assinatura podem resultar em restrição ou suspensão de funcionalidades até regularização, conforme a configuração do sistema e estes Termos.

4.5. Reembolsos, upgrades, downgrades e mudanças de plano seguirão as regras exibidas no produto no momento da solicitação e a legislação aplicável ao consumidor, quando couber.

5. Propriedade Intelectual

5.1. O ServoApp, incluindo software, marca, logotipos, layout, textos da interface, documentação e demais conteúdos produzidos pela CONTRATADA, são de titularidade da Comunidade Evangélica Efraim ou de licenciantes, protegidos pelas leis de propriedade intelectual.

5.2. Estes Termos concedem apenas uma licença de uso limitada, não exclusiva, intransferível e revogável, estritamente para a finalidade de utilização do serviço pela organização cadastrada, conforme o plano contratado.

5.3. Conteúdos inseridos por você ou pela sua organização no ServoApp (dados, nomes, escalas, mensagens etc.) permanecem de sua responsabilidade e titularidade, na medida aplicável, concedendo à CONTRATADA licença para hospedar, processar e exibir tais conteúdos apenas na medida necessária para operar e melhorar o serviço, nos termos da Política de Privacidade.

5.4. Nenhuma cláusula destes Termos transfere propriedade do ServoApp ou de componentes protegidos a terceiros.

6. Limitação de Responsabilidade

6.1. O ServoApp é fornecido “no estado em que se encontra”, com esforços razoáveis de disponibilidade e segurança, sem garantia de funcionamento ininterrupto ou livre de falhas.

6.2. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a CONTRATADA não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de culpa exclusiva do usuário ou de terceiros, ou prejuízos emergentes que não tenham sido causados por dolo ou culpa grave comprovada da CONTRATADA.

6.3. A organização é responsável pelas decisões pastorais, administrativas e legais tomadas com base no uso do ServoApp, bem como pela conformidade do tratamento de dados pessoais de seus membros e colaboradores com a LGPD e demais normas.

6.4. Eventuais integrações com serviços de terceiros (notificações, lojas de aplicativo, meios de pagamento) estão sujeitas aos termos desses terceiros.

7. Suspensão e Rescisão

7.1. A CONTRATADA poderá suspender temporariamente o acesso em caso de suspeita de violação destes Termos, de ordem legal, risco à segurança ou inadimplemento contratual, podendo notificar a organização quando possível.

7.2. A organização poderá encerrar o uso do serviço conforme as opções disponíveis no produto (cancelamento de assinatura, exclusão de conta ou procedimento indicado pelo suporte).

7.3. O término do contrato pode implicar perda de acesso aos dados após prazos e backups definidos em política interna ou comunicados, ressalvadas obrigações legais de guarda de registros.

7.4. As cláusulas que por natureza devam subsistir (propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, foro, etc.) permanecem válidas após o encerramento.

8. Alterações

8.1. A CONTRATADA poderá alterar estes Termos de Uso, publicando a versão atualizada e indicando a data da última revisão.

8.2. Alterações relevantes poderão ser comunicadas por meio razoável (por exemplo, aviso no painel ou por e-mail). O uso continuado após a entrada em vigor pode constituir aceitação, salvo quando a lei exigir consentimento específico.

9. Lei Aplicável e Foro

9.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal imperativa em contrário (incluindo foro do consumidor quando aplicável).